Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Juara, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 | Proposição em Primeira Discussão | 07/10/2022
Observação
Primeira discussão.