Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 28 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 28 de 2023
Requerimento n°023/2023- Requerendo a dispensa dos pareceres das comissões permanentes do Projeto de Resolução n°007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentados nas Leis n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2022 e Lei n° 12.462/2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 28 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 28/03/2023
Observação
Única discussão.