Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Projeto Resolução n° 007/2023- Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentos nas Leis n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 12.462/2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 7 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 28/03/2023
Observação
Única discussão.