Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 040/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, nos ternos da Lei Federal n° 13.019/2014, da Lei Federal n° 4.320/1964, da Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 04/08/2023
Observação
Única Discussão