Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 11 de 2023

Projeto de Resolução nº 011/2023 - Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Juara e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 11 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 04/08/2023

Observação

Única Discussão