Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 049/2023 - Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras e nas compras públicas no âmbito da Administração Públicas Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 49 de 2023 | Proposição em Primeira Discussão | 15/09/2023
Observação
Primeira Discussão