Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 019/2023- Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2023 | Proposição em Primeira Discussão | 06/10/2023
Observação
Revoga Leis Municipais números 1.185/2000 e 1.550/2004 - doação de lote e concessão de direito real de uso respectivamente
Primeira Discussão
Primeira Discussão