Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 14 de 2023
Projeto de Resolução nº 014/2023 - Regulamenta as atribuições do agente de contratação, membro da equipe de apoio e fiscal de contratos na Câmara Municipal de Juara, para atender à exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 14 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 13/12/2023
Observação
Única Discussão