Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Projeto de Resolução nº 015/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20., § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Juara.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 15 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 13/12/2023
Observação
Única Discussão