Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
Projeto de Lei do Legislativo n° 005/2024 - Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 12/04/2024
Observação
Única Discussão