Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 18 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 18 de 2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2017 – DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVA AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AO MEIO AMBIENTE, PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2017 – DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVA AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AO MEIO AMBIENTE, PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.