Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024
Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2024- Estabelece regras para comercialização de alimentos através de “food truck” e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024 | Proposição em Primeira Discussão | 13/06/2025
Observação
Primeira Discussão