Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
Projeto de Lei do Legislativo n° 010/2025- Assegura o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana nas unidades de saúde pública do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025 | Proposição em Primeira Discussão | 13/06/2025
Observação
Primeira Discussão