Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 79 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 79 de 2025
Projeto de Lei Municipal n° 079/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento ) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 79 de 2025 | Proposição em Discussão Única | 14/11/2025
Observação
Única Discussão
((conforme informado na Justificativa do Executivo, o Município enfrenta dificuldades orçamentárias decorrentes do não recebimento, até o momento, dos recursos do FUNDEB correspondentes aos aumentos das novas despesas educacionais, geradas pelo redimensionamento da rede municipal de ensino. Essa situação demanda flexibilidade orçamentária adicional, a fim de assegurar o pagamento de pessoal vinculado à manutenção e ao desenvolvimento da educação, sem comprometer o resultado financeiro do exercício e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais)).
((conforme informado na Justificativa do Executivo, o Município enfrenta dificuldades orçamentárias decorrentes do não recebimento, até o momento, dos recursos do FUNDEB correspondentes aos aumentos das novas despesas educacionais, geradas pelo redimensionamento da rede municipal de ensino. Essa situação demanda flexibilidade orçamentária adicional, a fim de assegurar o pagamento de pessoal vinculado à manutenção e ao desenvolvimento da educação, sem comprometer o resultado financeiro do exercício e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais)).