Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Projeto de Resolução n° 011/2025- Revoga a Resolução nº 238, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Proposição em Discussão Única | 05/12/2025
Observação
Única Discussão
O projeto atende uma Orientação nº 04/2025 da Controladoria Interna desta Casa, que apontou um equívoco na edição da norma. Segundo o parecer técnico, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não estabelece a obrigatoriedade de regulamentação do PCA por meio de um ato normativo complexo como uma resolução, mas apenas faculta sua adoção "na forma de regulamento".
O projeto atende uma Orientação nº 04/2025 da Controladoria Interna desta Casa, que apontou um equívoco na edição da norma. Segundo o parecer técnico, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não estabelece a obrigatoriedade de regulamentação do PCA por meio de um ato normativo complexo como uma resolução, mas apenas faculta sua adoção "na forma de regulamento".