Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2026
Projeto de Lei Municipal n° 002/2026- Institui, no âmbito do Município de Juara-MT, Normas e Procedimentos Aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2026 | Proposição em Discussão Única | 09/02/2026
Observação
Única Discussão