Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento Parlamentar nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Requerimento Parlamentar nº 16 de 2026

Requerimento n° 007/2026 - Requer ao Excelentíssimo Senhor Valdinei Holanda de Moraes – Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde Juliana Gomes Razine e à Controladoria Interna do Município Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima, o encaminhamento de cópia integral dos processos administrativos instaurados para apuração, cobrança, devolução e ressarcimento ao erário municipal referentes a pagamentos de plantões médicos identificados como pagos a maior ou sem lastro documental, relacionados à empresa EGA Gestão, conforme documentação constante na CPI da Saúde do Município de Juara.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Requerimento Parlamentar nº 16 de 2026 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 13/03/2026

Observação

Única Discussão