Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2026
Projeto de Lei Municipal n° 027/2026 - Estabelece regras para a contagem de tempo de serviço e autoriza o pagamento de vantagens funcionais suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de Maio de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 13 de Janeiro de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2026 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 02/04/2026
Observação
Discussão e Votação do Regime de Urgência
(O projeto reconhece o tempo trabalhado na pandemia para licença-prêmio, com regras claras e sem gerar impacto automático em outros benefícios.)
(O projeto reconhece o tempo trabalhado na pandemia para licença-prêmio, com regras claras e sem gerar impacto automático em outros benefícios.)