Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2026
Projeto de Lei Municipal n° 022/2026 - Autoriza a desafetação de áreas públicas, a realização de desmembramento, individualização e unificação de imóveis, e a doação de imóvel à União Federal para implantação da Casa de Apoio à Saúde Indígena - CASAI no Município de Juara-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2026 | Proposição em Segunda Discussão | 14/04/2026
Observação
Segunda Discussão