Ordem do Dia/Expediente: 19 - Mensagem de Veto nº 1 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem de Veto nº 1 de 2026
Mensagem de Veto Parcial nº 001/2026 - Veta Parcialmente o Autógrafo nº 046/2026, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 025/2026, que Institui incentivo financeiro por regime diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de escala de plantão, lotados no Hospital Municipal de Juara-MT e outras unidades especificadas e dá outra providências .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Mensagem de Veto nº 1 de 2026 | Proposição em Discussão Única | 12/06/2026
Observação
Unica discussão
O projeto de Lei nº 025/2026 previa incentivo financeiro diferenciado no valor de R$ 1.500,00 para determinadas categorias de servidores que atuam em regime de plantão no Hospital Municipal, Banco de Sangue e Laboratório Municipal. O Executivo justifica o veto por razões de ordem jurídica, orçamentária e de interesse público, alegando possível violação aos princípios da isonomia, vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, mantendo, contudo, os demais dispositivos do projeto.
O projeto de Lei nº 025/2026 previa incentivo financeiro diferenciado no valor de R$ 1.500,00 para determinadas categorias de servidores que atuam em regime de plantão no Hospital Municipal, Banco de Sangue e Laboratório Municipal. O Executivo justifica o veto por razões de ordem jurídica, orçamentária e de interesse público, alegando possível violação aos princípios da isonomia, vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, mantendo, contudo, os demais dispositivos do projeto.