Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei Municipal nº 053/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bens móveis públicos com a APRI - Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna, e dá outras providências.

Regime de úrgencia
O projeto visa autorização para o Município de Juara a firmar Termo de Cessão de Uso gratuito de uma retroescavadeira e uma motoniveladora à APRI – Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna, com o objetivo fortalecer as ações de manutenção e recuperação de estradas vicinais, melhoria dos acessos às propriedades rurais e apoio às atividades agropecuárias, permanecendo os bens de propriedade do Município e sujeitos à fiscalização e controle da Administração Pública. O prazo da cessão é até o dia 20 de dezembro de 2028.

Projeto de Lei Municipal nº 054/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.379/2013, que institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais e cria o Fundo Municipal de Cultura.

Regime de Úrgencia

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.379/2013, atualizando a composição do Conselho Municipal de Política Cultural e criando o Fundo Municipal de Cultura. A proposta visa fortalecer a gestão das políticas culturais do Município, ampliar a participação da sociedade civil e instituir mecanismo específico para captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento cultural de Juara.

Projeto de Lei Municipal nº 055/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Regime de Úrgencia

O projeto autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para execução de ações relacionadas à realização de eventos e festividades municipais. Os recursos são provenientes de transferências de convênios ou instrumentos congêneres do Estado.

Projeto de Lei Municipal nº 056/2026 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de Brigadista, e dá outras providências.

Regime de Urgencia

Autoriza a contratação temporária de Brigadistas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à prevenção e combate a incêndios, atendimento a emergências, apoio às ações de defesa civil, proteção do patrimônio público e desenvolvimento de atividades preventivas de segurança. As contratações serão realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado. ((10 brigadistas; 15 plantões de 12x36; R$ 2.600,00; Ensino Fundamental incompleto)).

Projeto de Lei Municipal nº 056/2026 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de Brigadista, e dá outras providências.

Inclusão da votação para discussão e votação da Dispensa dos Pareceres aprovada pelo Plenário.

Projeto de Lei Municipal nº 056/2026 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na função de Brigadista, e dá outras providências.

Única discussão.

Projeto de Lei Municipal nº 057/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Regime de Urgencia

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Requerimento nº 036/2026 - Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei Municipal nº 057/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica Discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 057/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica Discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 058/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Regime de Urgencia

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Requerimento nº 037/2026 - Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei Municipal nº 058/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica Discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 058/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica Discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 059/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Regime de urgencia

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Requerimento nº 038/2026 - Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei Municipal nº 059/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 059/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 060/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Requerimento nº 039/2026 - Requer a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei Municipal nº 060/2026 - de autoria da Prefeitura Municipal de Juara que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Projeto de Lei Municipal nº 060/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Unica discussão

Remanejamento de Emenda Parlamentar.

Mensagem de Veto Parcial nº 001/2026 - Veta Parcialmente o Autógrafo nº 046/2026, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 025/2026, que Institui incentivo financeiro por regime diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de escala de plantão, lotados no Hospital Municipal de Juara-MT e outras unidades especificadas e dá outra providências .

Unica discussão

O projeto de Lei nº 025/2026 previa incentivo financeiro diferenciado no valor de R$ 1.500,00 para determinadas categorias de servidores que atuam em regime de plantão no Hospital Municipal, Banco de Sangue e Laboratório Municipal. O Executivo justifica o veto por razões de ordem jurídica, orçamentária e de interesse público, alegando possível violação aos princípios da isonomia, vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, mantendo, contudo, os demais dispositivos do projeto.

Projeto de Lei Municipal n° 048-2026- Autoriza o Poder Executivo a realizar no Orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.

Unica discussão

O projeto autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), provenientes de emenda parlamentar federal, para viabilizar a contratação de shows artísticos da 30ª EXPOVALE. Consta nos documentos anexos, que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Nelson Barbudo

Projeto de Lei Municipal nº 052/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Unica discussão

Trata-se de uma abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil, setecentos e setenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de veículo. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar estadual.

Emenda Modificada n° 004/2026- MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE JUNHO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2011, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Unica discussão

A emenda foi necessária para estabelecer expressamente que a atualização dos créditos tributários municipais pela Taxa Selic produzirá efeitos somente a partir da entrada em vigor da Lei Complementar, visando conferir maior segurança jurídica e clareza à aplicação da nova sistemática de atualização dos créditos tributários do Município.

Emenda Aditiva n° 002/2026- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E O ART. 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE JUNHO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2011, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Unica discussão

A emenda tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, esclarecendo que a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários municipais respeitará a segurança jurídica, sem prejudicar pagamentos já realizados ou situações já consolidadas, além de definir expressamente a vigência da futura lei.

Pojeto de Lei complementar n°005/2026- Altera dispositivos da Lei Complementar n°023, de 28 de novembro de 2006, da Lei complementar n°077, de 17 de junho de 2010, da Lei Complementar n°078, de 17 de junho de 2010, e da Lei Complementar n°086, de 25 de abril de 2011, para estabelecer a aplicação de taxa SELIC na atualização de creditos tributários no Municipio de Juara, Estado de Mato Grosso.

Primeira discussão

O projeto moderniza a legislação tributária do Município, adotando a Taxa Selic como índice único para atualização dos débitos tributários, substituindo a sistemática atual de correção monetária e juros de mora. A medida busca uniformizar a cobrança dos tributos, conferir maior segurança jurídica e adequar a legislação municipal ao entendimento dos tribunais superiores.

Projeto de Lei Municipal n°050/2026 - Dispõe sobre a instituição de indenização por jornada extraordinária aos Policiais Militares ambientais no âmbito do Programa Policia Militar Ambiental Mirim no município de Juara -MT, e dá outras providências.

Primeira discussão

O projeto visa conceder indenização por jornada extraordinária aos Policiais Militares Ambientais que atuarão no Programa Polícia Militar Ambiental Mirim. A iniciativa visa desenvolver ações de educação ambiental junto aos alunos da rede pública municipal, promovendo conscientização ecológica, cidadania e preservação do meio ambiente. Os valores possuem natureza indenizatória e o programa será executado em parceria com a Polícia Militar Ambiental de MT.

Projeto de Decreto Legislativo n°015/2026- Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhora Idalina Ferraz.

Unica discussão

Requerimento n° 002/2026- Requer ao Excelentíssimo Senhor Valdir Leandro Cavichioli - Prefeito Municipal em Exercício, com cópia à Secretária Municipal de Administração, Senhora Michelle D´Mont Leite, o envio de relatório detalhado das diárias recebidas pela Secretária Municipal de Educação no período de janeiro à maio de 2026.

Unica discussão

Moção de Aplausos n° 004/2026- Requeiro à Mesa que encaminhe a presente MOÇÃO DE APLAUSOS o Sargento Marcelo Jorge Damasceno, Comandante do Tiro de Guerra Alves Reolon 09-005, bem como ao atirador 01 Breno Gottardi Gomes, Atirador 05 Eduardo Marciel Gotardo de Souza e Monitor 20 João Marcos Tropardi dos Santos, em reconhecimento ao elevado espírito cívico, comunitário e de solidariedade demonstrados nas horas que antecederam as celebrações de Corpus Christi, tradicional solenidade do calendário litúrgico da Igreja Católica.

Unica discussão