Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda Aditiva nº 2 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2026
Emenda Aditiva n° 002/2026- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E O ART. 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE JUNHO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2011, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 2 de 2026 | Proposição em Discussão Única | 12/06/2026
Observação
Unica discussão
A emenda tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, esclarecendo que a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários municipais respeitará a segurança jurídica, sem prejudicar pagamentos já realizados ou situações já consolidadas, além de definir expressamente a vigência da futura lei.
A emenda tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, esclarecendo que a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários municipais respeitará a segurança jurídica, sem prejudicar pagamentos já realizados ou situações já consolidadas, além de definir expressamente a vigência da futura lei.