Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda Modificativa nº 4 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2026
Emenda Modificada n° 004/2026- MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE JUNHO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2011, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 4 de 2026 | Proposição em Discussão Única | 12/06/2026
Observação
Unica discussão
A emenda foi necessária para estabelecer expressamente que a atualização dos créditos tributários municipais pela Taxa Selic produzirá efeitos somente a partir da entrada em vigor da Lei Complementar, visando conferir maior segurança jurídica e clareza à aplicação da nova sistemática de atualização dos créditos tributários do Município.
A emenda foi necessária para estabelecer expressamente que a atualização dos créditos tributários municipais pela Taxa Selic produzirá efeitos somente a partir da entrada em vigor da Lei Complementar, visando conferir maior segurança jurídica e clareza à aplicação da nova sistemática de atualização dos créditos tributários do Município.