Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2015 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2015
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, FORA DO PADRÃO LEGAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE LOTES URBANOS, FORA DO PADRÃO LEGAL.