Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015
ALTERA A TABELA IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A TABELA IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.