Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2015 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2015
ACRESCENTA ARTIGO 9º-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA ARTIGO 9º-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.