Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2016 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, BENEFICIADOS PELO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, BENEFICIADOS PELO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.