CONVOCAÇÃO Nº 011/2023
A Presidente da Câmara Municipal de Juara – Estado de Mato Grosso – Vereadora Sandy, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Art. 31, “a” do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOCA os Nobres Edis que compõem a Câmara Municipal para a 10ª Sessão Extraordinária a se realizar no dia 13 de novembro, após o encerramento da Sessão Ordinária desta mesma data que se iniciará às 19h30, no Plenário das Deliberações Daury Riva, para apreciação das proposições abaixo descritas:
Ordem do Dia:
· Protocolo nº 1673 – Interessada: Comissão de Legislação, Justiça e Redação – Emenda Aditiva nº 007/2023 - Acrescenta art. 12 ao Projeto de Lei Municipal nº 063/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e ceder o imóvel público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências. (emenda revoga a Lei nº 2.241/2011 que cedia em 2011 área de 283,88m² para implantação de sede de entidade assistencial/profissionalizante – não cumpriu requisitos, área retorna ao município para ser cedida à CDL)
· PROCESSO Nº 491/2023 – Protocolo nº 1639 – Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei Municipal nº 063/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e ceder o imóvel público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências. (Cessão de uso de área pública, de propriedade deste município de Juara-MT à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas com a finalidade de edificar Centro de Treinamento e capacitação em parceria com o SENAC, SEBRAE) – Matéria em única discussão
· PROCESSO Nº 492/2023 – Protocolo nº 1640 – Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei Municipal nº 064/2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.967/2022 que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências. (Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2967/2022 substituindo a exclusividade da aplicação dos recursos em projeto de Pavimentação e micro revestimento de vias públicas, construção e drenagem de águas pluviais por “Despesas de Capital”). Matéria em única discussão
· PROCESSO Nº 493/2023 – Protocolo nº 1640 – Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei Municipal nº 065/2023 – Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdências Social do Município de Juara-MT, e dá outras providências (Adequação da Lei 1.656/2005 à redação aprovada pela Lei nº 3.139/2023 – disciplinando sobre a perda de qualidade de beneficiário e cessação do direito de percepção da quota individual da pensão por morte – 21 anos) - Matéria em única discussão
· Solicitação de urgência do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Municipal nº 066/2023 - PROCESSO Nº 501/2023 – Protocolo nº 1682 –– Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (Recursos oriundos da Lei Federal nº 195/2022 – “Lei Paulo Gustavo” – Valor de R$ 310.892,42 – Cultura)
· PROCESSO Nº 504/2023 – Protocolo nº 1690 –– Requerimento nº 056/2023 – Requer a dispensa dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei Municipal nº 066/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (Recursos oriundos da Lei Federal nº 195/2022 – “Lei Paulo Gustavo” – Valor de R$ 310.892,42 – Cultura)
· PROCESSO Nº 501/2023 – Protocolo nº 1682 – Projeto de Lei Municipal nº 066/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. “Matéria em Si” - (Recursos oriundos da Lei Federal nº 195/2022 – “Lei Paulo Gustavo” – Valor de R$ 310.892,42 – Cultura)
· PROCESSO Nº 489/2023 – Protocolo nº 1628 – Interessado: Ver. Eduardo do Boxe - Projeto de Resolução nº 012/2023 – Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo José Carlos de Oliveira” e dá outras providências. ((Matéria em única discussão e votação)
· PROCESSO Nº 490/2023 – Protocolo nº 1631 – Interessada: Vera. Marta Dalpiaz - Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadã Juarense à Senhora Maria Natividade de Souza Vasseli. (Matéria em única discussão e votação).
· PROCESSO Nº 476/2023 – Protocolo nº 1574 – Interessado: Ver. Léo Boy - Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Dalmir Dionei Barela Iori. (Matéria em única discussão e votação).
· PROCESSO Nº 488/2023 – Protocolo nº 1627 – Interessado: Plenário - Vereadores: Sandy – Presidente, Vera. Mônica Costa, Ver. Luciano Olivetto, Ver. Eraldo Markito, Ver. Eduardo do Boxe, Ver. Zé Galvão, Vera. Marta Dalpiaz, Ver. Léo Boy e Ver. Welington Martins - Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Wilson Silvestre Giarola. (Matéria em única discussão e votação)
· PROCESSO Nº 474/2023 – Protocolo nº 1559 – Interessado: Ver. Zé Galvão – Projeto de Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadão Juarense ao Senhor Josué de Freitas. (Matéria em única discussão e votação)
· PROCESSO Nº 461/2023 – Protocolo nº 1523 – Interessado: Executivo Municipal - Projeto de Lei Municipal nº 060/2023 - Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências. (Matéria em 2ª discussão e votação)
· Protocolo nº 1674 – Interessada: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – Requerimento nº 002/2023 – Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, IX do Regimento Interno desta Casa de leis c/c Art. 48, § 1º, I da LC nº 101/2000, a convocação do Senhor José Roberto Alves - Secretário Municipal de Finanças, e os demais que respondem, para que compareçam a esta Casa de Leis, em Audiência Pública, para apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 059/2023 que Estima a receita e fixa a despesa do município de Juara-MT, bem como do 2º quadrimestre do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) em cumprimento ao disposto no § 4° do artigo 9°, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realizar-se no dia 07/12/2023 às 19h.
· PROCESSO Nº 502/2023 – Protocolo nº 1684 – Interessado: Ver. Luciano Olivetto – Moção de Parabenização nº 001/2023 – Encaminha Moção de Parabenização aos Servidores da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT/Juara-MT, pelos relevantes serviços prestados aos Juarenses.
Juara - MT, em 10 de novembro de 2023.
Vera. Sandy-Presidente
