Projeto de Lei Municipal nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
07/06/2019
Número do Protocolo
758
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 310/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 017/2019 - Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providencias.
Indexação
Observação