Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
8
Data de Apresentação
28/06/2019
Número do Protocolo
884
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 8/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2019 - Dispõe sobre infração de transito cometida por vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal no uso de suas funções e dá outras providencias.
Indexação
Observação