Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
19/09/2019
Número do Protocolo
1359
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 521/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2019 - Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
Indexação
Observação