Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2026
Número
27
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
755
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 083/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal n° 027/2026 - Estabelece regras para a contagem de tempo de serviço e autoriza o pagamento de vantagens funcionais suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de Maio de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 13 de Janeiro de 2026.
Indexação
Observação