Projeto de Lei Municipal nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
02/03/2018
Número do Protocolo
69
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 10, BEM COMO ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 10 E ALTERA O ART. 12, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação