Lei Complementar nº 28, de 26 de dezembro de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUARA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUARA














ÍNDICE

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA E DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO IV - DA POSSE
SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO
SUBSEÇÃO I - DA CESSÃO
SUBSEÇÃO II - DO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO POR PRISÃO
SEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA
CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
CAPÍTULO III - DA REINTEGRAÇÃO
CAPÍTULO IV - DA REVERSÃO
CAPÍTULO V - DO APROVEITAMENTO
CAPÍTULO VI - DA LIMITAÇÃO E DA READAPTAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA RECONDUÇÃO
CAPÍTULO VIII - DA REDISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO IX - DA REMOÇÃO
CAPÍTULO X - DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO XI - DA VACÂNCIA DE CARGOS
CAPÍTULO XII - DA DISPONIBILIDADE
TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO
SUBSEÇÃO II - DAS DIÁRIAS
SUBSEÇÃO III - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I - DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS
SUBSEÇÃO V - DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO VI - DO ADICIONAL NOTURNO
SUBSEÇÃO VII - DO ADICIONAL DE FÉRIAS
CAPÍTULO III - DO SALÁRIO FAMÍLIA
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS
CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SEÇÃO IV - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTANTE
SEÇÃO VI - DA LICENÇA-ADOTANTE
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PATERNIDADE OU ADOTANTE
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
SEÇÃO X - LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
SEÇÃO XII - DA LICENÇA PARA CONCORRER CARGO ELETIVO
SEÇÃO XIII - DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
SEÇÃO XIV - DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
TÍTULO IV - DA SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DOS EXAMES OCUPACIONAIS DE SAÚDE
SUBSEÇÃO I - DO EXAME DE SAÚDE PRÉ-ADMISSIONAL
SUBSEÇÃO II - DO EXAME PERIÓDICO DE SAÚDE
SUBSEÇÃO III - DO EXAME DE FUNÇÃO ESPECIAL
SUBSEÇÃO IV - DO EXAME DE SAÚDE PARA RETORNO AO TRABALHO
SUBSEÇÃO V - DO EXAME DE SAÚDE DEMISSIONAL
SEÇÃO II - DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA DOENÇA OCUPACIONAL
SEÇÃO III - DA SEGURANÇA DO TRABALHO
SEÇÃO IV - DA REABILITAÇÃO E DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO V - DA PERÍCIA MÉDICA
SEÇÃO VI - DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DA VINCULAÇÃO
SUBSEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA JUNTA MÉDICA
SUBSEÇÃO III - DA CONFIDENCIALIDADE, RESPONSABILIDADE E AUTONOMIA
SUBSEÇÃO IV - DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO VII - DA JUNTA PSICOLÓGICA OFICIAL
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO V - DO SISTEMA DEMOCRÁTICO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
TÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I - DO INQUÉRITO
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO
SEÇÃO III - DA REVISÃO DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO X - DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS






LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUARA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1O. ESTA LEI COMPLEMENTAR REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUARA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 02 DE JULHO DE 1991, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA.

ART. 2O. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO, REGIDO PELO REGIME DE NATUREZA ESTATUTÁRIA.

ART. 3O. CARGO PÚBLICO É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS PÚBLICOS, ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO.

ART. 4O. AS ATRIBUIÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O DESENVOLVIMENTO SERÃO DISCIPLINADOS PELAS NORMAS CONSTANTES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE ESTATUTO.
§1O. AS DEFINIÇÕES DE QUADRO DE PESSOAL, CLASSE, AMBIENTE ORGANIZACIONAL E PADRÃO DE VENCIMENTOS SÃO AS CONSTANTES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§2O. É VEDADO COMETER AOS SERVIDORES ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DE SEU CARGO EFETIVO, EXCETO DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E COMISSÕES LEGAIS.

ART. 5º. OS CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDOS NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO.
§1O. O PERCENTUAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE CADA QUADRO DE PESSOAL, PREENCHIDO OBRIGATORIAMENTE POR OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA.
§2O. AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÃO AS IDENTIFICADAS E ORGANIZADAS NA FORMA DAS LEIS QUE DISCIPLINAREM AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUARA.

ART. 6O. É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA E DA DISPONIBILIDADE

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 7O. PROVIMENTO É O ATO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FAR-SE-Á MEDIANTE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE CADA PODER.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AO CARGO PÚBLICO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DESTE ESTATUTO.

ART. 8O. OS CARGOS PÚBLICOS SERÃO PROVIDOS POR:
I. NOMEAÇÃO;
II. REINTEGRAÇÃO;
III. REVERSÃO;
IV. APROVEITAMENTO;
V. READAPTAÇÃO;
VI. RECONDUÇÃO.

ART. 9O. SÃO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO:
I. SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO, OU SER ESTRANGEIRO, COM IGUALDADES DE DIREITOS, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
II. TER COMPLETADO 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, QUANDO DA POSSE; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 043, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008)
III. ESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
IV. ESTAR QUITES COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;
V. PROVAR APTIDÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO;
VI. TER ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS PRESCRITAS, NA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA DETERMINADOS CARGOS;
VII. TER-SE HABILITADO PREVIAMENTE EM CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO EFETIVO.

SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO

ART. 10. CONCURSO PÚBLICO É O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
§1O. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ REALIZAR A ABERTURA DE NOVO CONCURSO EM ATÉ DOIS MESES ANTES DE FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR, RESPEITANDO-SE, PARA A CONVOCAÇÃO, A PRIORIDADE DOS CANDIDATOS APROVADOS ANTERIORMENTE.
§2O. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO OU À ADMISSÃO.
§3O. É VEDADA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE E SEXO PARA INGRESSO POR CONCURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, §1º E 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SALVO DISPOSIÇÃO NO EDITAL DE CONCURSO.
§4O. O PERÍODO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS SERÁ DE NO MÍNIMO UM 1(ANO) E NO MÁXIMO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL 1 (UMA) ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
§5O. O ATO DE CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DEVERÁ OCORRER ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
§6O. PODERÃO CANDIDATAR-SE AOS CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIDADÃOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO.

ART. 11. O CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL E DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

ART. 12. SERÁ INSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE CONCURSOS PARITÁRIA DEVENDO 2/3 (DOIS TERÇOS) SER COMPOSTA SEMPRE DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO PARA ACOMPANHAR TODO O PROCESSO DE CONCURSO PUBLICO.

ART. 13. A DIVULGAÇÃO DO CONCURSO FAR-SE-Á, SEM PREJUÍZO DE OUTROS MEIOS, ATRAVÉS DE UMA ÚNICA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUARA POR, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES.

ART. 14. O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DEVERÁ CONTER:
I. A RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS A SEREM PROVIDOS COM SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;
II. O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES DISPONÍVEIS PARA O CONCURSO, BEM COMO O TOTAL CORRESPONDENTE À RESERVA DESTINADA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
III. AS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS ESSENCIAIS DOS CARGOS;
IV. PARA O CASO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
A) A PREVISÃO DE ADAPTAÇÃO DAS PROVAS, DO CURSO DE FORMAÇÃO, SE HOUVER, CONFORME A NECESSIDADE ESPECIAL DO CANDIDATO;
B) A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO, FEITA PELO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO, DE SUA DEFICIÊNCIA E DE CONCORDÂNCIA EM SE SUBMETER, QUANDO CONVOCADO, À PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO E QUE TERÁ DECISÃO TERMINATIVA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE OU NÃO, E O GRAU DE DEFICIÊNCIA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
V. A DESCRIÇÃO:
A) DOS REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRIÇÃO;
B) DOS DOCUMENTOS QUE OS CANDIDATOS DEVERÃO APRESENTAR NO ATO DA INSCRIÇÃO;
C) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE;
D) DO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS QUE SERÃO OBJETOS DAS PROVAS;
E) DA NATUREZA E FORMA DAS PROVAS, DO VALOR RELATIVO E O CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DAS MÉDIAS DAS MESMAS;
F) DAS NOTAS MÍNIMAS EXIGIDAS PARA A APROVAÇÃO.
VI. AS FASES DO CONCURSO PÚBLICO;
VII. O CRONOGRAMA COM PREVISÃO DO HORÁRIO E LOCAL DE APLICAÇÃO DAS PROVAS, E SE FOR O CASO, DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS, A SER CONFIRMADO EM ATO POSTERIOR;
VIII. O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO QUE DESAFIE ÀS SUAS NOTAS, AOS TÍTULOS, E OS PARECERES E LAUDOS DE SAÚDE;
IX. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO;
X. A VALIDADE DO CONCURSO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ O EDITAL DE CONCURSO FIXAR A REGIÃO DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIDOR DEVERÁ SER LOTADO.

ART. 15. OS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO FIXARÃO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO DEFINIRÃO OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO CARGO.
§1O. CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO RESULTAR EM NÚMERO FRACIONADO, ADOTAR-SE Á O SEGUINTE PROCEDIMENTO:
I. SE NÚMERO FOR INFERIOR A CINCO DÉCIMOS, SERÁ RESERVADO UMA VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO NÚMERO INTEIRO INFERIOR;
II. SE A FRAÇÃO DO NÚMERO FOR INFERIOR A CINCO DÉCIMOS, ESTE SERÁ ARREDONDADO, DE MODO QUE O NUMERO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO NÚMERO INTEIRO INFERIOR;
III. SE A FRAÇÃO DO NÚMERO FOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO DÉCIMOS, ESTE SERÁ ARREDONDADO, DE MODO QUE O NUMERO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO NÚMERO INTEIRO SUBSEQÜENTE.
§2O. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NOS CASOS DE PROVIMENTO DE CARGO QUE EXIJA APTIDÃO PLENA DO CANDIDATO, PREVISTA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.

ART. 16. O PROCESSO DE ADMISSÃO NÃO EXIME O CONCURSADO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PRESTADO, BEM COMO AS DESTE ESTATUTO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO PROBATÓRIO.

ART. 17. O PODER PÚBLICO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NO LOCAL DE TRABALHO E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE O SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DEVERÁ EXECUTAR, CONFORME O PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO QUE O APROVOU.

ART. 18. A RESERVA DE VAGAS NOS CARGOS, A SEREM PREENCHIDOS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DAR-SE-Á EM RELAÇÃO A CADA EDITAL DE CHAMADA DE CADA CONCURSO PÚBLICO, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 19. ESCOLHIDO O CARGO PELO CANDIDATO, CONFORME RESERVA DE QUE DISPÕE O ARTIGO ANTERIOR, A CHAMADA DO CONCURSO PÚBLICO SEGUIRÁ SEU CURSO REGULAR.

ART. 20. DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, COM BASE NA RESERVA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SERÁ CONVOCADO, COM PRIORIDADE, SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO NA CARREIRA.

ART. 21. A CÂMARA MUNICIPAL E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL COMPETENTES, ENVIARÃO CORRESPONDÊNCIA AOS CANDIDATOS, CONVOCANDO-OS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS SEUS RESPECTIVOS QUADROS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS DOS CONCURSOS.
§1O. O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA TEM CARÁTER MERAMENTE SUPLETIVO E O SEU NÃO RECEBIMENTO PELO CANDIDATO, POR QUALQUER MOTIVO, NÃO IMPORTARÁ A ESTE QUALQUER DIREITO, NÃO ISENTANDO DE SUA OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
§2O. FICAM OS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZADOS A EMBUTIR NA COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO A VERBA DESTINADA AO ENVIO DAS MENSAGENS.

SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO

ART. 22. A NOMEAÇÃO É O ATO PELO QUAL A AUTORIDADE MUNICIPAL ADMITE O CIDADÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, E SERÁ FEITA:
I. EM COMISSÃO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO QUE EM VIRTUDE DE LEI, SEJA IDENTIFICADO COMO DE LIVRE PROVIMENTO;
II. EM CARÁTER EFETIVO, NOS DEMAIS CASOS, DESDE QUE PRECEDIDO DE CONCURSO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL PODERÁ SER NOMEADO PARA TER EXERCÍCIO, INTERINAMENTE, EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE ATUALMENTE OCUPA, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM DELES DURANTE O PERÍODO DA INTERINIDADE.

ART. 23. A CONVOCAÇÃO NA FORMA DESTA LEI OBEDECERÁ À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO OS CONVOCADOS MANIFESTAREM O SEU INTERESSE E PREENCHEREM OS REQUISITOS DEFINIDOS NO EDITAL DO CERTAME, INCLUSIVE A APTIDÃO VERIFICADA NO EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE SERÃO EMPOSSADOS.

SEÇÃO IV
DA POSSE

ART. 24. POSSE É O ATO PELO QUAL A PESSOA É INVESTIDA NO CARGO PÚBLICO.
§1O. NÃO HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE READAPTAÇÃO E REINTEGRAÇÃO.
§2O. NO ATO DA POSSE, O SERVIDOR SERÁ DESIGNADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NUMA ESPECIALIDADE DISTINTA E DEFINIDA DENTRO CARGO PARA O QUAL FOI CONCURSADO.

ART. 25. A POSSE DEVERÁ SE VERIFICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO DE CONVOCAÇÃO.
§1O. O PRAZO INICIAL DA POSSE PARA O SERVIDOR EM FÉRIAS OU LICENCIADO, EXCETO NO CASO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SERÁ CONTADO DA DATA DO RETORNO AO SERVIÇO.
§2O. NÃO SE REALIZANDO A POSSE NO PRAZO PREVISTO NESTE ESTATUTO IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA E RENUNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, RESERVANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO O DIREITO DE CONVOCAR O PRÓXIMO CANDIDATO.

ART. 26. A POSSE VERIFICAR-SE-Á MEDIANTE A ASSINATURA, PELA AUTORIDADE COMPETENTE E PELO SERVIDOR, DO TERMO PELO QUAL ESTE SE COMPROMETE A OBSERVAR FIELMENTE OS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DA ESPECIALIDADE, BEM COMO ÀS EXIGÊNCIAS DESTE ESTATUTO E DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 27. NA OCASIÃO DA POSSE, O SERVIDOR DECLARARÁ SE EXERCE OU NÃO OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA REMUNERADA, INCLUSIVE EMPREGO EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
§1O. NO ATO DA POSSE, SERÁ EXIGIDA A DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO SERVIDOR, E A ATUALIZAÇÃO DESTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
§2O. PARA CARGOS PÚBLICOS CUJA ESPECIALIDADE O SERVIDOR ATUE COMO FISCAL, ESTE DECLARARÁ SE TEM PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE MISTA OU INDIVIDUAL QUE POSSA SER OBJETO DE SUA FISCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESTE CASO, SOLICITAR SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
§3O. NO ATO DA POSSE O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU DECLARAR SUA INEXISTÊNCIA.

ART. 28. SÃO COMPETENTES PARA DAR POSSE:
I. O PREFEITO, NO CASO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE QUADRO DE PESSOAL COMUM;
II. O PRESIDENTE DA AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO MUNICIPAL, DETENTORA DE QUADRO DE PESSOAL AUTÔNOMO;
III. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO CASO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIDADE QUE DER POSSE DEVERÁ VERIFICAR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, SE FORAM SATISFEITAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO.

SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO

ART. 29. O EXERCÍCIO É O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES INERENTES AO CARGO, ESPECIALIDADE OU EMPREGO PÚBLICO, CARACTERIZANDO-SE PELA FREQÜÊNCIA E PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS O SERVIDOR FOR DESIGNADO.
§1O. O INÍCIO, A INTERRUPÇÃO E O REINÍCIO DO EXERCÍCIO SERÃO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO SERVIDOR.
§2O. A CHEFIA IMEDIATA É AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECLARAR, PARA OS DIVERSOS EFEITOS, O EXERCÍCIO AO SERVIDOR LOTADO EM SUA UNIDADE DE TRABALHO.
§3O. O EXERCÍCIO DO CARGO TERÁ INÍCIO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DA:
I. POSSE;
II. PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 8º DESTE ESTATUTO.
§4O. O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO POR SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO E A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO DE PROVIMENTO, ATÉ O MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 30. O SERVIDOR NOMEADO DEVERÁ ENTRAR EM EXERCÍCIO NA UNIDADE DE TRABALHO EM QUE FOR LOTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NENHUM SERVIDOR PODERÁ ENTRAR EM EXERCÍCIO NA UNIDADE DE TRABALHO DIFERENTE DAQUELA EM QUE ESTIVER LOTADO, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, OU MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO OU DA MESA DA CÂMARA.

ART. 31. O SERVIDOR QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ESTATUTO SERÁ SUMARIAMENTE EXONERADO DO CARGO PÚBLICO.

SUBSEÇÃO I
DA CESSÃO

ART. 32. A CESSÃO, COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, DE SERVIDOR OU EMPREGADO, SERÁ FEITA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONGÊNERE, PARA ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DOS ESTADOS, DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL OU PARA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.
§1O. PARA ATENDER ÀS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE PRESTEM SERVIÇOS CONSIDERADOS COMPLEMENTARES ÀS AÇÕES DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OPTAR PELA CESSÃO DE SERVIDORES OU PELA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, A TÍTULO DE REFORÇO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE PESSOAL.
§2O. A CESSÃO DE SERVIDOR NÃO INTERROMPE OS BENEFÍCIOS INERENTES A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO REFERIDO PERÍODO EM CURSO, ATÉ O SEU RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

SUBSEÇÃO II
DO AFASTAMENTO AUTOMÁTICO POR PRISÃO

ART. 33. O SERVIDOR PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE, OU RECOLHIDO À PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE PRONÚNCIA, DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR CRIME INAFIANÇÁVEL, SERÁ CONSIDERADO AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO, ATÉ A DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO.
§1O. CABE AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR PRESO COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL E À AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA, A OCORRÊNCIA DA RECLUSÃO, VISANDO À EFETIVAÇÃO DO AFASTAMENTO E À ANÁLISE DO PEDIDO DE AUXÍLIO RECLUSÃO.
§2O. DURANTE O AFASTAMENTO, OS DEPENDENTES DO SERVIDOR TÊM DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO, CONCEDIDO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI QUE TRATAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA, TENDO POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, DIREITO À DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE A REMUNERAÇÃO TOTAL E O AUXÍLIO RECLUSÃO, SE FOR ABSOLVIDO.
§3O. NO CASO DE CONDENAÇÃO, SE ESTA NÃO FOR DE NATUREZA QUE DETERMINE A DEMISSÃO DO SERVIDOR, CONTINUARÁ ELE AFASTADO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA E OS DEPENDENTES DO SERVIDOR TÊM DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO, CONCEDIDO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI QUE TRATAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA.

ART. 34. TERMINADA A RECLUSÃO O SERVIDOR AFASTADO DEVE SE APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL PARA REINÍCIO DO EXERCÍCIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVARÁ OFICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE.
§1O. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL:
I. DESTINAR A NOVA UNIDADE DE TRABALHO DO SERVIDOR, SENDO QUE EM CASO DE ABSOLVIÇÃO O SERVIDOR DEVERÁ SER ENCAMINHADO PREFERENCIALMENTE À UNIDADE EM QUE TRABALHAVA ANTES DA RECLUSÃO;
II. INFORMAR À AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA O REINÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR VISANDO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO RECLUSÃO AOS DEPENDENTES, TENDO EM VISTA A REINSERÇÃO DO MESMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS.
§2O. NO CASO DE O SERVIDOR SE APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL PARA REINÍCIO DO EXERCÍCIO APÓS O 10º (DÉCIMO) DIA E ANTES DE SE PASSAREM 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVARÁ OFICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE, CONFIGURA-SE A OCORRÊNCIA DE FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO PUNÍVEL NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.
§3O. PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVARÁ OFICIAL QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO SERVIDOR AFASTADO POR PRISÃO, NÃO SE VERIFICANDO A APRESENTAÇÃO DO MESMO PARA O EXERCÍCIO, CONFIGURA-SE O ABANDONO DE CARGO PASSÍVEL DE DEMISSÃO NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO DESTA LEI QUE TRATA DOS DEVERES E DO REGIME DISCIPLINAR.

SEÇÃO VI
DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA

ART. 35. COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO FICARÁ SUJEITO AO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA PELO PERÍODO DE TRINTA E SEIS MESES, DE EFETIVO EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA É O INSTRUMENTO LEGAL PELO QUAL SERÁ AVALIADO O DESEMPENHO DO SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NAS DIMENSÕES INDIVIDUAL, FUNCIONAL E INSTITUCIONAL.

ART. 36. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE A LEI VIER A DETERMINAR:
I. AVALIAR O DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;
II. FORNECER ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE AMBIENTE DE TRABALHO, DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO;
III. PROPICIAR O AUTO-DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR ESTAGIÁRIO E ASSUNÇÃO DO PAPEL SOCIAL QUE DESEMPENHA, COMO SERVIDOR PÚBLICO;

ART. 37. A AVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO, A SER ELABORADO PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL, TERÁ COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS AS SEGUINTES DIMENSÕES:
I. INDIVIDUAL: AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS QUE APARECEM NAS ATITUDES E COMPORTAMENTO DO SERVIDOR;
II. FUNCIONAL: AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS QUE GERAM IMPACTO NOS PROCESSOS E FORMAS DE TRABALHO;
III. INSTITUCIONAL: AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS QUE AGREGAM VALOR E CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO.

ART. 38. O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL OU MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, SE CARACTERIZARÁ COMO PROCESSO PEDAGÓGICO, PARTICIPATIVO, INTEGRADOR E CONDICIONAL PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DO PROGRAMA PREVISTO NESTE ARTIGO DEVERÃO SER ARTICULADAS COM O PROGRAMA INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE AMBIENTE DE TRABALHO, DE CAPACITAÇÃO, DE APERFEIÇOAMENTO E MOTIVACIONAL.

ART. 39. A AVALIAÇÃO PROBATÓRIA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I. O BOLETIM DE AVALIAÇÃO SERÁ PREENCHIDO PELO SERVIDOR E PELA CHEFIA IMEDIATA;
II. OS BOLETINS DE AVALIAÇÃO SERÃO TABULADOS E SE CONSTITUIRÁ NA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
III. A AVALIAÇÃO PROBATÓRIA SERÁ SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
IV. AO SERVIDOR AVALIADO DEVE SER DADA CIÊNCIA DAS CONCLUSÕES DE SUA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA BEM COMO DO JULGAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO POR SUA CHEFIA;
V. O SERVIDOR PODERÁ INTERPOR RECURSO JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A CIÊNCIA DE SUA AVALIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS, OS MECANISMOS, AS ROTINAS, A PERIODICIDADE, OS PRAZOS E OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 40. NÃO SERÁ PERMITIDO AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO:
I. A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO A PEDIDO;
II. A LICENÇA PARA ESTUDO OU MISSÃO DE QUALQUER NATUREZA.
III. A CESSÃO DO SERVIDOR, EXCETO PARA ÓRGÃO QUE COMPONHA A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL OU CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA, DESDE QUE AJA CONCORDÂNCIA ENTRE OS PODERES E SERVIDOR. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009)
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICA VEDADO A TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL DISTINTO DA REGIÃO PARA ONDE O SERVIDOR FOI EMPOSSADO QUANDO ESTA ESTIVER ESPECIFICADA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 41. SERÁ SUSPENSO O CÔMPUTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NOS SEGUINTES CASOS:
I. A CESSÃO FUNCIONAL, COM OU SEM ÔNUS, PARA QUAISQUER ÓRGÃO OU ENTIDADES QUE NÃO COMPONHAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA OU CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009)
II. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO CARGO;
III. LICENÇAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 116, 134 E 135, BEM ASSIM NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, E SERÁ RETOMADO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011)
IV. SUSPENSÕES DISCIPLINARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA CONTAGEM DOS PRAZOS DO INCISO III, SERÃO CONSIDERADOS TODOS OS DIAS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA OU EM AFASTAMENTO DENTRO DO MESMO MÊS. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2011)

ART. 42. A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, SERÁ COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS E SERÁ COMPOSTA:
I. NO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 3 (TRÊS) MEMBROS INDICADOS E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2011)
II. NO LEGISLATIVO, POR 3 (TRÊS) MEMBROS INDICADOS E NOMEADOS PELA MESA DIRETORA. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2011)

ART. 43. SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DAS QUE FOREM REGULAMENTADAS POR DECRETO:
I. PROPOR A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL AS NORMAS REGULAMENTARES E A PROPOSIÇÃO DE BOLETIM DE AVALIAÇÃO COM O SISTEMA DE TABULAÇÃO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
II. ORGANIZAR E REALIZAR ENCONTROS DOS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA PARA UNIFORMIZAR PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO PARA TIRAR DÚVIDAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
III. ANALISAR E JULGAR O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES ENCAMINHADAS PELO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
IV. CONCEDER AMPLA DEFESA AO SERVIDOR CONCERNENTE AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA;
V. DETERMINAR A MANUTENÇÃO, EFETIVAÇÃO OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR CUJO DESEMPENHO NÃO ATENDA AO ESTABELECIDO NESTA LEI, DECRETOS E NORMAS REGULAMENTARES;
VI. ENCAMINHAR À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL, PARA ARQUIVAMENTO, ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS, OS DOCUMENTOS REFERENTES À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO PRONTUÁRIO DE CADA SERVIDOR AVALIADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO NESTA.

ART. 44. O SERVIDOR QUE NÃO OBTIVER CONCEITO FAVORÁVEL À SUA CONFIRMAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, RECEBENDO NOTA DE APROVEITAMENTO INFERIOR À CONTIDA NA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PODERÁ APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO PARECER. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2011)
§1O. O PARECER E A DEFESA SERÃO JULGADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO SERVIDOR AVALIADO.
§2O. PROVADO E APURADO, A QUALQUER TEMPO, DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO, QUE SERVIDOR NÃO SATISFEZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA O MESMO PODERÁ SER JUSTIFICADAMENTE EXONERADO, CONSIDERANDO OS DADOS E INFORMAÇÕES COLHIDAS, ATRAVÉS DE INQUÉRITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 45. A APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO IMPORTARÁ NA EFETIVAÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR.

CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE

ART. 46. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, ADQUIRE ESTABILIDADE APÓS 36 (TRINTA E SEIS) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, DESDE QUE APROVADO NA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA PREVISTA NESTA LEI.

ART. 47. O SERVIDOR ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO:
I. EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO ASSIM FOR DETERMINADO;
II. MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SE LHE TENHA ASSEGURADO A AMPLA DEFESA NOS TERMOS DESTA LEI E, QUE CONCLUA PELA PENA DE DEMISSÃO;
III. MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, NAS CONDIÇÕES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO AMPLA DEFESA.

CAPÍTULO III
DA REINTEGRAÇÃO

ART. 48. A REINTEGRAÇÃO É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL, NO CARGO OU ESPECIALIDADE ANTERIORMENTE OCUPADO OU NAQUELE, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA, SENDO-LHE ASSEGURADO RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS DO CARGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINTO O CARGO OU ESPECIALIDADE OU, AINDA, DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI PARA ESTE INSTITUTO.

CAPÍTULO IV
DA REVERSÃO

ART. 49. REVERSÃO É O ATO PELO QUAL O APOSENTADO RETORNA À ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA APOSENTADORIA.
§1O. A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRE DE OFÍCIO QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA.
§2O. A REVERSÃO DE APOSENTADORIA PODE OCORRER AINDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE:
I. O APOSENTADO TENHA SOLICITADO A REVERSÃO;
II. A APOSENTADORIA TENHA SIDO VOLUNTÁRIA;
III. O APOSENTADO TENHA SIDO ESTÁVEL QUANDO EM ATIVIDADE;
IV. A APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO;
V. HAJA CARGO E ESPECIALIDADE VAGOS.
§3O. A REVERSÃO DE OFICIO OU A PEDIDO FAR-SE-Á NO MESMO CARGO E ESPECIALIDADE OCUPADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA OU SE TRANSFORMADO, NO CARGO E ESPECIALIDADE RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO.
§4O. EXTINTO O CARGO OU ESPECIALIDADE OU, AINDA, DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI PARA ESTE INSTITUTO.
§5O. SERÁ TORNADA SEM EFEITO A REVERSÃO DE OFÍCIO E REVOGADA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE REVERTER E NÃO TOMAR POSSE OU NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

ART. 50. O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO SERÁ COMPUTADO PARA CONCESSÃO DA NOVA APOSENTADORIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REVERSÃO DARÁ DIREITO PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, À CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO.

ART. 51. O SERVIDOR QUE RETORNAR À ATIVIDADE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PERCEBERÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, A REMUNERAÇÃO DO CARGO E ESPECIALIDADE QUE VOLTAR A EXERCER, INCLUSIVE COM AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL A QUE TEM DIREITO COMO APOSENTADO.

ART. 52. NÃO PODERÁ REVERTER O APOSENTADO QUE JÁ TIVER COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE.

CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO

ART. 53. O RETORNO À ATIVIDADE DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-Á MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO.
§1O. SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO, E CASSADA A DISPONIBILIDADE SE O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APROVEITAMENTO, SALVO POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.
§2O. A CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE IMPORTA NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

ART. 54. A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL DETERMINARÁ O IMEDIATO APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE EM VAGA QUE VIER A OCORRER NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
§1O. EM NENHUM CASO PODERÁ EFETIVAR-SE O APROVEITAMENTO SEM QUE, MEDIANTE INSPEÇÃO DE SAÚDE, FIQUE PROVADA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE.
§2O. EM CASO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE ABRE-SE O PROCESSO DE SAÚDE, NA FORMA DESTA LEI.
§3O. NO APROVEITAMENTO TERÁ PREFERÊNCIA O SERVIDOR QUE ESTIVER A MAIS TEMPO EM DISPONIBILIDADE E, NO CASO DE EMPATE, O QUE CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
§4O. SE HOUVER EMPATE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, TERÁ PREFERÊNCIA NO APROVEITAMENTO O SERVIDOR QUE FOR MAIS IDOSO.

CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO E DA READAPTAÇÃO

ART. 55. READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO OU ESPECIALIDADE DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL VERIFICADA EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, NÃO ACARRETANDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, AUMENTO OU DESCENSO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
§1O. SE JULGADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO, O READAPTANDO SERÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ COM BASE EM LAUDO MÉDICO OFICIAL NA FORMA DA LEI.
§2O. QUANDO A LIMITAÇÃO FOR PERMANENTE E ABRANGER AS ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS DO CARGO OU FUNÇÃO, A READAPTAÇÃO SERÁ EFETIVADA EM CARGO OU ESPECIALIDADE DE ATRIBUIÇÕES AFINS, RESPEITADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E A EQUIVALÊNCIA HIERÁRQUICA E DE VENCIMENTOS.
§3O. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CARGO OU ESPECIALIDADE VAGO, O SERVIDOR SERÁ COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI ATÉ O SURGIMENTO DA VAGA QUANDO SERÁ APROVEITADO NA FORMA DESTE ESTATUTO.
§4O. EM SE TRATANDO DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL, NÃO SE REALIZARÁ A READAPTAÇÃO E O SERVIDOR RETORNARÁ AO EXERCÍCIO INTEGRAL DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E ESPECIALIDADE, QUANDO FOR CONSIDERADO APTO PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
§5O. QUANDO A LIMITAÇÃO FOR PERMANENTE OU IRREVERSÍVEL APENAS PARA DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES, NÃO INTEGRANTES DO NÚCLEO ESSENCIAL, DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, O SERVIDOR PODERÁ NELE PERMANECER, EXERCENDO SOMENTE AQUELAS AUTORIZADAS PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, DESDE QUE AQUELAS QUE FOREM VEDADAS NÃO IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO NÚCLEO ESSENCIAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM COMETIDAS.
§6O. A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL PROMOVERÁ A READAPTAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVERÁ REASSUMIR SEU CARGO OU FUNÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SUBMETER-SE ÀS PENALIDADES LEGAIS.

CAPÍTULO VII
DA RECONDUÇÃO

ART. 56. RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO OU ESPECIALIDADE ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:
I. INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO OU ESPECIALIDADE;
II. REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE;
III. REVERSÃO DO ANTERIOR OCUPANTE;
IV. READAPTAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO OU A ESPECIALIDADE DE ORIGEM, O SERVIDOR QUE ESTIVER OCUPANDO O CARGO OU A ESPECIALIDADE, SE ESTÁVEL OU NÃO, SERÁ, CONFORME O CASO, RECONDUZIDO À OUTRO LOCAL DE LOTAÇÃO, OU AINDA POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

CAPÍTULO VIII
DA REDISTRIBUIÇÃO

ART. 57. REDISTRIBUIÇÃO É O DESLOCAMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, OCUPADO OU VAGO NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER.
§1O. A REDISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ DE OFÍCIO PARA AJUSTAMENTO DE LOTAÇÃO E DA FORÇA DE TRABALHO ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE REORGANIZAÇÃO, EXTINÇÃO OU CRIAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE, PRESERVANDO O NÍVEL E CARGO COMPATÍVEL COM O ANTERIORMENTE OCUPADO PELO SERVIDOR.
§2O. A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES EFETIVOS VAGOS DAR-SE-Á MEDIANTE ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
§3O. NOS CASOS DE REORGANIZAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE, EXTINTO O CARGO E ESPECIALIDADE OU DECLARADA SUA DESNECESSIDADE NO ÓRGÃO OU ENTIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL QUE NÃO FOR REDISTRIBUÍDO SERÁ COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, ATÉ SEU APROVEITAMENTO NA FORMA DESTE ESTATUTO.
§4O. O SERVIDOR QUE NÃO FOR REDISTRIBUÍDO OU COLOCADO EM DISPONIBILIDADE PODERÁ SER MANTIDO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL, E TER EXERCÍCIO PROVISÓRIO, EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO.

CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO

ART. 58. REMOÇÃO É O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DE UMA UNIDADE DE TRABALHO PARA OUTRA, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO DE PESSOAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR MODALIDADES DE REMOÇÃO:
I. DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA;
II. A PEDIDO DO SERVIDOR, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 59. A REMOÇÃO DE UM SERVIDOR DE UM AMBIENTE ORGANIZACIONAL PARA OUTRO SERÁ GERIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL.
§1O. O INSTITUTO DA REMOÇÃO, REGULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI QUE ESTEJAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
§2O. A REMOÇÃO DE UM SERVIDOR DE UM LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO DEVERÁ OBSERVAR AS ESPECIFICIDADES DO CARGO, E OCORRERÁ NOS AMBIENTES PREVISTOS NA LEI QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUARA.
§3O. NOS CASOS DE MUDANÇA DO QUADRO DE PESSOAL, FRUTO DA AVALIAÇÃO ANUAL DO DIMENSIONAMENTO, E DE INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS OU UNIDADES DE TRABALHO, SERÁ PROMOVIDO PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAL PROCESSO ABERTO DE REMOÇÃO, VISANDO À ADEQUAÇÃO DAS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS COM AS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES PREVISTAS EM LEI.
§4O. NOS CASOS DE REMOÇÃO DE MAIS DE UM SERVIDOR DA MESMA UNIDADE DE TRABALHO DEVER-SE-Á OBSERVAR PARA A ESCOLHA DE LOCAL DE TRABALHO, A NECESSIDADE DE SERVIÇO, O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DOS SERVIDORES E A DISTÂNCIA DO LOCAL DE MORADIA.

CAPÍTULO X
DA SUBSTITUIÇÃO

ART. 60. OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EFETIVO CUJA ESPECIALIDADE REMETA A ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU CHEFIA TERÃO SUBSTITUTOS INDICADOS PELA AUTORIDADE SUBSTITUÍDA OU SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO.
§1O. O SUBSTITUTO ASSUMIRÁ AUTOMÁTICA E CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CARGO E ESPECIALIDADE QUE OCUPA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU CHEFIA E OS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E, QUANDO FOR O CASO, NA VACÂNCIA DO MESMO.
§2O. O SUBSTITUTO PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO, ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA, PELO EXERCÍCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE, FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, NOS CASOS DOS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS LEGAIS DO TITULAR, SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, PAGA NA PROPORÇÃO DOS DIAS DA EFETIVA SUBSTITUIÇÃO QUE EXCEDEREM O REFERIDO PERÍODO, DESDE QUE NÃO ESTEJA ACUMULANDO O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO.

CAPÍTULO XI
DA VACÂNCIA DE CARGOS

ART. 61. A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRERÁ DE:
I. EXONERAÇÃO;
II. DEMISSÃO;
III. READAPTAÇÃO;
IV. APOSENTADORIA;
V. FALECIMENTO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO;
VI. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULADO.

ART. 62. DAR-SE-Á A EXONERAÇÃO:
I. A PEDIDO;
II. DE OFÍCIO, QUANDO:
A) TRATAR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA;
B) NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, MEDIANTE APURAÇÃO EM INQUÉRITO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
C) TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO.
D) TOMAR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, O SERVIDOR SOMENTE PODERÁ SER EXONERADO DO CARGO APÓS A DECISÃO NA AVALIAÇÃO PROBATÓRIA PREVISTA NESTA LEI OU, DEMITIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANDO ESTE SE IMPUSER ANTES DE CONCLUÍDO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 63. A DEMISSÃO APLICAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE COMO PENALIDADE NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE ESTATUTO, TANTO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

CAPÍTULO XII
DA DISPONIBILIDADE

ART. 64. O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ SER POSTO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, QUANDO O CARGO OU ESPECIALIDADE POR ELE OCUPADO FOR EXTINTO POR LEI, BEM COMO NAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ESTATUTO.
§1O. A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DISPONÍVEL SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DECORRIDO ANTES DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE.
§2O. A REMUNERAÇÃO DA DISPONIBILIDADE SERÁ REVISTA SEMPRE QUE, EM VIRTUDE DA REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.

ART. 65. O SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE PODERÁ SER APOSENTADO NAS FORMAS PREVISTAS NESTE ESTATUTO E NA LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM DISPONIBILIDADE SERÁ CONTADO UNICAMENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

ART. 66. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. NENHUM SERVIDOR RECEBERÁ, A TÍTULO DE VENCIMENTO, IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 67. REMUNERAÇÃO OU PROVENTO É O VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI.
§1O. VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDEM A TODAS AS VANTAGENS PREVISTAS NESTE ESTATUTO.
§2O. A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO SERÁ REGULAMENTADA PELA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§3º. A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, BEM COMO OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NÃO PODERÃO SOFRER OUTROS DESCONTOS QUE NÃO FOREM OS OBRIGATÓRIOS OU AUTORIZADOS EM LEI.

ART. 68. O TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVO E APOSENTADO, INCLUÍDAS TODAS AS PARCELAS INTEGRANTES DE SUAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCORPORADAS OU NÃO, TEM COMO LIMITE MÁXIMO, O SUBSÍDIO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL.
§1O. FICA AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PARA EFEITOS DE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO, QUE SERÃO DISCIPLINADAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO.
§2O. A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS DESCONTOS E CONSIGNAÇÕES NÃO OBRIGATÓRIAS, NÃO PODE EXCEDER A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR JÁ DEDUZIDA DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS.

ART. 69. O SERVIDOR QUE NÃO ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOMENTE PODERÁ PERCEBER REMUNERAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. É EXPRESSAMENTE VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE BENEFÍCIO E/OU AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO COM A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE NO CARGO QUE ORIGINOU O BENEFÍCIO.

ART. 70. VISANDO À GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À POPULAÇÃO COM QUALIDADE E, OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OS INTERVALOS LEGAIS PARA REFEIÇÃO, AS PAUSAS PARA DESCANSO, O DISPOSTO NESTA LEI E NA SUA REGULAMENTAÇÃO, CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, DEFINIR O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES, GARANTIDO A OITIVA DOS MESMOS.

ART. 71. O SERVIDOR PERDERÁ:
I. A REMUNERAÇÃO DO DIA, SE NÃO COMPARECER AO SERVIÇO, SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO;
II. A PARCELA DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA, PROPORCIONAL AOS ATRASOS, AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESSÕES DE QUE TRATA O ART. 136, E SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, ATÉ O MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA IMEDIATA.

ART. 72. AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO MUNICIPAL, SERÃO PREVIAMENTE COMUNICADAS AO SERVIDOR E DESCONTADAS EM PARCELAS MENSAIS, NÃO EXCEDENTES DA DÉCIMA PARTE DA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA EM HIPÓTESE ALGUMA QUANDO O SERVIDOR FOR EXONERADO A PEDIDO OU DE OFÍCIO E, NOS CASOS DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.

ART. 73. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA É O REGISTRO NO QUAL SE ANOTARÃO DIARIAMENTE, POR MEIO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO, ENTRADA E SAÍDA DO SERVIDOR EM SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS SERVIDORES ESTÃO, OBRIGATORIAMENTE, SUJEITOS AO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA, SALVO AQUELES QUE, EM ATENÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES QUE DESEMPENHAM, FOREM DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA PELO PREFEITO OU PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 74. NOS DIAS ÚTEIS, AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SOMENTE PODERÃO SUSPENDER SUAS ATIVIDADES POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 75. O VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO E O PROVENTO NÃO SERÃO OBJETOS DE ARRESTO, SEQÜESTRO OU PENHORA, EXCETO NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

ART. 76. ALÉM DO VENCIMENTO, PODERÃO SER PAGAS AO SERVIDOR AS SEGUINTES VANTAGENS:
I. INDENIZAÇÕES;
II. GRATIFICAÇÕES;
III. ADICIONAIS.
§1O. AS INDENIZAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO OU PROVENTO PARA QUALQUER EFEITO.
§2O AS GRATIFICAÇÕES E OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE AO VENCIMENTO OU PROVENTO, NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS EM LEI.

ART. 77. AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO SERÃO COMPUTADAS, NEM ACUMULADAS, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES, SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO.

SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES

ART. 78. CONSTITUEM INDENIZAÇÕES AO SERVIDOR:
I. AJUDA DE CUSTO;
II. DIÁRIAS;
III. TRANSPORTE.

ART. 79. OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II E III, DESTE ARTIGO, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES PARA A SUA CONCESSÃO, SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO

ART. 80. A AJUDA DE CUSTO DESTINA-SE A COMPENSAR AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO SERVIDOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO, PASSAR A TER EXERCÍCIO EM NOVA SEDE, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE, VEDADO O DUPLO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE DETENHA TAMBÉM A CONDIÇÃO DE SERVIDOR, VIER A TER EXERCÍCIO NA MESMA SEDE.
§1O. CORREM POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO AS DESPESAS DE TRANSPORTE DO SERVIDOR E DE SUA FAMÍLIA, COMPREENDENDO PASSAGEM, BAGAGEM E BENS PESSOAIS.
§2O. À FAMÍLIA DO SERVIDOR QUE FALECER NA NOVA SEDE SÃO ASSEGURADOS AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE PARA A LOCALIDADE DE ORIGEM, DENTRO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DO ÓBITO.

ART. 81. A AJUDA DE CUSTO É CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO, NÃO PODENDO EXCEDER A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1 (UM) MÊS DE REMUNERAÇÃO.

ART. 82. O SERVIDOR FICARÁ OBRIGADO A RESTITUIR A AJUDA DE CUSTO QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO SE APRESENTAR NA NOVA SEDE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS

ART. 83. O SERVIDOR QUE, A SERVIÇO, AFASTAR-SE DA SEDE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR, FARÁ JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS PARCELAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA, CONFORME DISPUSER EM REGULAMENTO.
§1O. A DIÁRIA SERÁ CONCEDIDA POR DIA DE AFASTAMENTO, SENDO DEVIDA PELA METADE QUANDO O DESLOCAMENTO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE, OU QUANDO O MUNICÍPIO CUSTEAR, POR MEIO DIVERSO, AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COBERTAS POR DIÁRIAS.
§2O. NOS CASOS EM QUE O DESLOCAMENTO DA SEDE CONSTITUIR EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO, O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS.
§3O. TAMBÉM NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS O SERVIDOR QUE SE DESLOCAR DENTRO DO MUNICÍPIO DE JUARA, CABENDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DESDE QUE AUTORIZADAS PREVIAMENTE PELO CHEFE IMEDIATO.
§4O. O SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIA E NÃO SE AFASTAR DA SEDE, POR QUALQUER MOTIVO, FICA OBRIGADO A RESTITUÍ-LA INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
§5O. NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR RETORNAR À SEDE EM PRAZO MENOR DO QUE O PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, RESTITUIRÁ AS DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO, NO PRAZO PREVISTO NO §4O DESTE ARTIGO.

SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

ART. 84. CONCEDER-SE-Á INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS, POR FORÇA DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO.

SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

ART. 85. ALÉM DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PREVISTAS NESTA LEI, SERÃO DEFERIDOS AOS SERVIDORES AS SEGUINTES RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:
I. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;
II. GRATIFICAÇÃO NATALINA;
III. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;
IV. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS;
V. ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;
VI. ADICIONAL NOTURNO;
VII. ADICIONAL DE FÉRIAS.

SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

ART. 86. AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTABELECERÁ A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 22.

SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ART. 87. O SERVIDOR TERÁ DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, A SER PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR OU NO MÊS DEZEMBRO.
§1O. A GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO.
§2O. A FRAÇÃO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS DE TRABALHO SERÁ HAVIDA COMO MÊS INTEGRAL PARA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR.
§3O. O SERVIDOR EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO, OU QUE TIVER CESSADA A DESIGNAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO, TERÁ A GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA PELA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES.
§4O. A GRATIFICAÇÃO NATALINA É DEVIDA AOS INATIVOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO.
§5O. PARA O EFEITO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO INCLUEM A REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS:
I. O VALOR DA PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO NATALINA;
II. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM GERAL;
III. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PAGAMENTOS ATRASADOS DE MESES ANTERIORES;
IV. OS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS EM PECÚNIA E AOS ACRÉSCIMOS DE UM TERÇO A ELAS RELATIVAS;
V. OS VALORES PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA;
VI. OS VALORES DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E OUTROS, NÃO PERTINENTES À PRÓPRIA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS E LANÇADOS EM FOLHA EM VIRTUDE DE CONVÊNIOS.
§6O. EM DEZEMBRO SERÁ PAGO A COMPLEMENTAÇÃO, SE HOUVER, ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO DOS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO COM BASE AO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS RELATIVA A DEZEMBRO.

ART. 88. O SERVIDOR EXONERADO, DEMITIDO OU DISPENSADO RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO DEVIDA, CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO NO MÊS DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 87.

ART. 89. EM CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR, OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL OU OS SUCESSORES, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, FARÃO JUS, IGUALMENTE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA, CALCULADA CONFORME DISPUSER A LEI QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

ART. 90. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO, CONFORME DISPUSER A LEI QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO, AINDA QUE INVESTIDO O SERVIDOR EM FUNÇÃO OU CARGO DE CONFIANÇA.
§1O. O SERVIDOR FARÁ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS EM QUE COMPLETAR O ANUÊNIO.
§2O. O PERCENTUAL FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO É EXCLUSIVO, NÃO PODENDO SER PERCEBIDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO DA MESMA NATUREZA.
§3O. PARA EFEITO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERÁ COMPUTADO O TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO APÓS INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS NO MUNICÍPIO DE JUARA.
§4O. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORA-SE À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, VEDADA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DESTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.

SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS

ART. 91. OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU COM RISCO DE VIDA FAZEM JUS A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, DEVIDOS NOS PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE:
I. INSALUBRIDADE NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:
A) 6% (SEIS POR CENTO) PARA GRAU MÍNIMO;
B) 9% (NOVE POR CENTO) PARA GRAU MÉDIO;
C) 12% (DOZE POR CENTO) PARA GRAU MÁXIMO.
II. PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).
§1O. O SERVIDOR QUE FIZER JUS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DEVERÁ OPTAR POR UM DELES, VEDADA A ACUMULAÇÃO DOS MESMOS.
§2O. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO.
§3O. OS PERCENTUAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO SOMENTE SERÃO PAGOS MEDIANTE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATUALIZADOS DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS.

ART. 92. HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDOR EM OPERAÇÕES OU LOCAIS CONSIDERADOS PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS.
§1O. A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SERÁ AFASTADA, ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E LOCAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE E EM SERVIÇO NÃO PERIGOSO.
§2O. OS LOCAIS DE TRABALHO E OS SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS DEVEM SER MANTIDOS SOB CONTROLE PERMANENTE, DE MODO QUE AS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTES NÃO ULTRAPASSEM O NÍVEL MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

ART. 93. O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÁ CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, COM ACRÉSCIMO SOBRE A HORA DE TRABALHO, QUE EXCEDER A JORNADA DIÁRIA, PROPORCIONAL A HORA NORMAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) E NOS DOMINGOS E FERIADOS SERÁ DE 100% (CEM POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO.

ART. 94. SOMENTE SERÁ PERMITIDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS, PODENDO SER PRORROGADO, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ COMPUTADO PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO, INDEPENDENTE DE QUALQUER REGISTRO, SE DEVIDAMENTE AUTORIZADO E ABONADO PELA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO.

ART. 95. O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO É ACUMULÁVEL COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES, NÃO ADERE À REMUNERAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, INCLUSIVE DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES, EXCEÇÃO FEITA QUANTO AOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.

ART. 96. O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 97. QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO, FORA DO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO FARÁ JUS AO ADICIONAL PREVISTO NESTA SEÇÃO.

SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO

ART. 98. PELA JORNADA DE TRABALHO EM SERVIÇO NOTURNO, PRESTADO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS, DO DIA SEGUINTE, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBERÁ O VALOR DA RESPECTIVA HORA-TRABALHO DO VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), À TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQÜENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 93.

SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS

ART. 99. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE O SERVIDOR EXERCER FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, OU OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, A RESPECTIVA VANTAGEM SERÁ CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

CAPÍTULO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA

ART. 100. O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A QUE ESTIVER VINCULADO.

CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS

ART. 101. FÉRIAS É A DESIGNAÇÃO DADA AO PERÍODO DE DESCANSO ANUAL DO SERVIDOR MUNICIPAL, COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO.

ART. 102. O SERVIDOR GOZARÁ 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO.
§1O. SOMENTE APÓS 1 (UM) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO O SERVIDOR ADQUIRIRÁ DIREITO A FÉRIAS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO;
I. 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS QUANDO NÃO HOUVER FALTADO AO SERVIÇO MAIS DE 5 (CINCO) VEZES, INJUSTIFICADAMENTE;
II. 24 (VINTE E QUATRO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;
III. 18 (DEZOITO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 15 (QUINZE) A 23 (VINTE E TRÊS) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;
IV. 12 (DOZE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 24 (VINTE E QUATRO) A 32 (TRINTA E DUAS) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;
§2O. O GOZO DE FÉRIAS NÃO SERÁ INTERROMPIDO POR MOTIVO DE PROMOÇÃO, ACESSO OU REMOÇÃO.
§3O. O SERVIDOR, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ CONVERTER 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO.
§4O. ATENDIDO O INTERESSE DO SERVIÇO, O SERVIDOR PODERÁ GOZAR FÉRIAS DE UMA SÓ VEZ OU EM 2 (DOIS) PERÍODOS IGUAIS.
§5O. É PROIBIDO LEVAR À CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA AO TRABALHO.
§6O. É PROIBIDO A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO E PELO MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS.
§7O. NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO O SERVIDOR PODERÁ GOZAR ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS, SENDO OBRIGADO, EM CASO DE RESCISÃO, RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS OU TER SEU DÉBITO LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 103. AO ENTRAR EM GOZO DE FÉRIAS O SERVIDOR TERÁ DIREITO A SOLICITAR ADIANTADAMENTE, A SUA REMUNERAÇÃO, BEM COMO AO ABONO DE FÉRIAS EQUIVALENTE A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 104. CONCEDER-SE-Á LICENÇA AO DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
I. POR ACIDENTE DE TRABALHO;
II. PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
III. POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
IV. PARA REPOUSO À GESTANTE, À ADOTANTE E LICENÇA PATERNIDADE;
V. PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO;
VI. PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;
VII. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE;
VIII. PARA CAPACITAÇÃO;
IX. PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO.

ART. 105. A LICENÇA QUE DEPENDE DE INSPEÇÃO MÉDICA SERÁ CONCEDIDA, NO MÁXIMO, PELO PRAZO INDICADO NO LAUDO OU ATESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA LICENÇA DE ATÉ 4 (QUATRO) DIAS, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR O COMPETENTE ATESTADO MÉDICO SUBSCRITO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E, EM PRAZO SUPERIOR, O LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ART. 106. TERMINADAS AS LICENÇAS, O SERVIDOR REASSUMIRÁ IMEDIATAMENTE O EXERCÍCIO.

ART. 107. A LICENÇA PODERÁ SER PRORROGADA DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DEVERÁ SER APRESENTADO ANTES DE FINDO O PRAZO DA LICENÇA E, SE INDEFERIDO, CONTAR-SE-Á COMO LICENÇA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO TÉRMINO E A DO CONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO.

ART. 108. AS LICENÇAS E AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DEVERÃO OBEDECER, AINDA, AOS PROCEDIMENTOS E AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI QUE REGE TAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEDADA A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E A MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS.

SEÇÃO II
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

ART. 109 . AO SERVIDOR QUE SOFRER ACIDENTE É ASSEGURADO:
I. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO;
II. APOSENTADORIA A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO;
III. PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR QUE VIER A FALECER EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO;

ART. 110. O SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVIÇO QUE NECESSITE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PODERÁ SER TRATADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS, DENTRO OU FORA DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSTITUI MEDIDA DE EXCEÇÃO E SOMENTE SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTIREM MEIOS E RECURSOS ADEQUADOS EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.

ART. 111. OS CONCEITOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E RESPECTIVAS EQUIPARAÇÕES E AS SITUAÇÕES PROPICIADORAS DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO, PARA OS EFEITOS DESTE CAPÍTULO, SERÃO OS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.

ART. 112. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA SEÇÃO DEVERÃO SER PLEITEADOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS:
I. DA DATA DA PERÍCIA MÉDICA, NOS CASOS DE AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE;
II. DA DATA DO ACIDENTE, NOS DEMAIS CASOS.

SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

ART. 113. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL, NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E SERÁ CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OFÍCIO.
§1O. NOS DOIS CASOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, É INDISPENSÁVEL A INSPEÇÃO MÉDICA ATRAVÉS DE PROFISSIONAL DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO E, DEVERÁ REALIZAR-SE NAS DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS PARA TAL E, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, NA RESIDÊNCIA DO SERVIDOR OU NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRAR INTERNADO.
§2O. A RECUSA À INSPEÇÃO MÉDICA É PASSÍVEL DE SANÇÃO DISCIPLINAR DO SERVIDOR, IMPOSSIBILITA A HOMOLOGAÇÃO DA LICENÇA E IMPLICA NA TRANSFORMAÇÃO DAS AUSÊNCIAS EM FALTAS INJUSTIFICADAS.
§3O. OS CONCEITOS DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL, PARA OS EFEITOS DESTE CAPÍTULO, SERÃO OS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA DA DOENÇA CONTRAÍDA.
§4O. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA SEÇÃO DEVERÃO SER PLEITEADOS A PEDIDO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO.

ART. 114. PARA A LICENÇA DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, AS INSPEÇÕES DEVERÃO SER FEITAS POR MÉDICOS OFICIAIS E, NA FALTA DESTES, SERÁ EXPEDIDO ATESTADO POR MÉDICO PARTICULAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.
§1O. NO CASO DE ATESTADO EXPEDIDO POR MÉDICO PARTICULAR, O ATESTADO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS DEPOIS DE HOMOLOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
§2O. NOS CASOS DE LICENÇAS SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS, O MÉDICO PERITO PODERÁ OPTAR PELA CONCESSÃO PARCIAL DA LICENÇA POR PERÍODO ESPECIFICADO, COM OBRIGATORIEDADE DE RETORNO DO FUNCIONÁRIO PARA NOVA AVALIAÇÃO FINDO O MESMO, QUANDO SERÁ DEFINIDO SE A CONTINUIDADE OU NÃO DA LICENÇA.
§3O. EM CASO DE NÃO SER HOMOLOGADA A LICENÇA, O SERVIDOR SERÁ OBRIGADO A REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO, SENDO CONSIDERADOS COMO AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS OS DIAS EM QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SER