Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2010 que Dispõe sobre o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 16/12/2022
Observação
Atualiza a Base de Cálculo e das Alíquotas, para efeitos de apuração da base de cálculo, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.