Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2023
Projeto de Lei Municipal nº 015/2023 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e rural do município de Juara-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a regulamentação da proibição de permanência de todo e qualquer animal de grande porte nas vias públicas.