Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Municipal nº 015/2023 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, na zona urbana e rural do município de Juara-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da proibição de permanência de todo e qualquer animal de grande porte nas vias públicas.

Projeto de Lei Municipal nº 016/2023 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.081/2023 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.

Ampliando vagas de Apoio Administrativo Educacional (de 75 para 100 vagas).

Requerimento nº 001/2023 - Ao Prefeito Municipal e ao Senhor Raphael Semensato Gonçalves, Secretário Municipal de Agronegócio, solicitando relatório contendo todos os recursos que foram recebidos e destinados à Secretaria Municipal de Agronegócio, concernente ao período de 01/2021 à 03/2023, detalhando quem os destinou.

Requerimento nº 002/2023 - Ao Prefeito Municipal e ao Senhor Raphael Semensato Gonçalves, Secretário Municipal de Agronegócio, solicitando informações e documentações acerca da quantidade de resfriadores de leite à Secretaria Municipal de Agronegócio, recebeu, concernente ao período de 01/2021 à 03/2023, bem como, que encaminhe cópia das solicitações cadastradas, requeridas e quais foram deferidas.

Emenda Aditiva nº 002/2023 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 7º do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2022, que Cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 003/2023 - Modifica a Ementa, o caput do art. 1º, caput e §§ 1º a 3º do art. 2º, e caput do art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2022, que Cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.

Emenda Modificativa nº 004/2023 - Modifica o art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 006/2023, que Dispõe sobre a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados nas escolas do município de Juara.