Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Emenda Aditiva nº 002/2023 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 7º do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2022, que Cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.
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