Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 3 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 3 de 2023

Emenda Modificativa nº 003/2023 - Modifica a Ementa, o caput do art. 1º, caput e §§ 1º a 3º do art. 2º, e caput do art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2022, que Cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.

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