Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Substitutiva nº 2 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Substitutiva nº 2 de 2023
Emenda Substitutiva n° 002/2023- Substitui a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 que cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede desconto de 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Emenda Substitutiva nº 2 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 05/05/2023
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