Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Mensagem de Veto nº 003/2023 - que Veta Integralmente o Autógrafo nº 039/2023, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023– Que dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao município de Juara-MT por Senadores, Deputados Estadual e Vereadores.

Leitura da Mensagem de Veto

Projeto de Lei Municipal nº 022/2023 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656/2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

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Projeto de Lei Municipal nº 023/2023 - Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Municipal nº 024/2023 - Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Municipal nº 025/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado de Mato Grosso.

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Projeto de Lei Municipal nº 026/2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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Projeto de Lei Do Legislativo n° 012/2023- Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pela Lei nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

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Projeto de Resolução n° 009/2023- Nomeia os membros para Composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para o Biênio 2023-2024, e dá outras providências.

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Emenda Substitutiva n° 002/2023- Substitui a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 que cria o Programa “Cidade Vigilante”, que concede desconto de 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de vídeo monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências

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Requerimento n° 029/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução n° 009/2023 que Nomeia os membros para Composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023-2024, e dá outras providências.

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Requerimento n° 030/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Resolução n° 009/2023 que Nomeia os membros para Composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2023-2024, e dá outras providências.

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Requerimento nº 031/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 025/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado de Mato Grosso.

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Requerimento nº 032/2023 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 026/2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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Requerimento n° 004/2023 - Requerendo ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, informações acerca do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

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Requerimento nº 003/2023 - Requerendo ao Prefeito Municipal, informações acerca da tarifa mínima pela prestação do fornecimento de água e esgoto no município.

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