Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2024
Projeto de Lei Municipal n° 004/2024 - Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 4 de 2024 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 02/02/2024
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