Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2024
Projeto de Lei Municipal n° 040/2024- Altera a Lei Municipal nº 3.080/2023 - Disciplina o Regime de Plantão Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2024 | Proposição em Discussão Única | 28/06/2024
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