Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2025- Altera o caput dos artigos 2º e 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 07/02/2025
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