Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2019 - Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação