Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2020
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2020 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 15 de outubro de 2015 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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