Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2020
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2020 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
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