Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2019 - Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação