Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2022
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022 – Altera a Lei Complementar nº 77/2010, para revogar previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão.