Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Juara nº 001/2023 - Altera o § 1º do art. 62-A da Lei Orgânica do Município de Juara/MT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição em Primeira Discussão | 03/03/2023
Observação
Primeira discussão.
Altera para 2% (dois por cento) do valor da receita corrente líquida do exercício anterior, o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Altera para 2% (dois por cento) do valor da receita corrente líquida do exercício anterior, o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.